STJ - REsp 750879 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0080951-1


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO SEM PEDIDO NA APELAÇÃO.
REFORMATIO IN PEIUS.
1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do
recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada,
conforme as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255
do RISTJ.
2. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
3. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se
aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.
Precedentes: Resp 985.138/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ
03.04.2008; AgRg no REsp 969.945/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins,
DJ 20.02.2008; EREsp 719.121/RS, 1ª S., Min. João Otávio de Noronha,
DJ 12.11.2007.
4. Reconhecida a prescrição de qualquer parcela anterior ao prazo de
cinco anos contados da propositura da demanda, nos termos do art. 1º
do Decreto 20.910/32. Precedentes.
5. Viola o art. 515 do CPC o acórdão que reforma a sentença para
deferir a compensação dos créditos sem que o beneficiado por tal
medida a tenha requerido em seu apelo.
6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 750879 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0080951-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional.

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