TST - ROAR - 795/2007-000-22-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ECT. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda, certidão de trânsito em julgado e demais documentos carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos referidos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova .

Tribunal TST
Processo ROAR - 795/2007-000-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, extinção do feito, ect.

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