STJ - AgRg no REsp 669380 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0123067-5


03/nov/2008

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - LIMITAÇÃO DE JUROS - CRITÉRIO DE
AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
PRECEDENTES.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA.
I. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do
EREsp nº 415.588/SC, da relatoria do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, firmou posicionamento no sentido de que o artigo 6º, alínea
"e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece a limitação da taxa de
juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste
previsto no artigo 5º da mesma lei; provocando, dessarte, a
incidência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.
II. Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante
a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em
seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para
aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação.
Precedentes.
III. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário é
cabível apenas quando demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na
hipótese dos autos.
IV. Nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal,
aplicadas por analogia, não se admite o recurso especial que traz
alegação de ofensa a dispositivo legal que não foi objeto de análise
pelo Tribunal a quo.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 669380 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0123067-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos sistema financeiro da habitação, limitação de juros, critério de amortização do contrato.

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