STJ - REsp 1077801 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0165567-0


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REQUISIÇÃO.
EMOLUMENTOS. ADIANTAMENTO. DESNECESSIDADE.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta
2. A Fazenda Nacional não é obrigada a adiantar emolumentos a
cartório extrajudicial quando do requerimento de cópia dos atos
constitutivos da empresa executada, de acordo com os arts. 39 da Lei
6.830/80 e 27 do CPC, devendo arcar com tais valores, a título de
ressarcimento, apenas ao final, caso vencida.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1077801 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0165567-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, negativa de prestação jurisdicional não configurada, execução fiscal.

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