STJ - AgRg no REsp 680352 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0111597-8


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTOS E
REESTRUTURAÇÕES SALARIAIS PAGAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS STJ/5 E 7.
JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO.
I - A alegação de que os contratos previdenciários devem ser
interpretados de forma restritiva, em consonância com o artigo 1.090
do Código Civil de 1916, não foi objeto de deliberação no Acórdão
recorrido, sem que a sua discussão fosse suscitada nos embargos de
declaração interpostos, ressentindo-se o especial, no ponto, do
indispensável prequestionamento (Súmulas STF/282 e 356).
II - Decidida a extensão dos realinhamentos e reestruturações
salariais à aposentadoria do recorrido com base na interpretação das
normas estatutárias e na análise das circunstâncias
fático-probatórias da causa, não pode a questão ser revista em
âmbito de especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste
Tribunal.
III - Os juros remuneratórios decorrentes de complementação de
aposentadoria devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, tendo em vista
seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 680352 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0111597-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, recurso especial.

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