TST - AIRR - 2706/2005-261-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do item I da Súmula nº 338: é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . Ainda, conforme o item III da aludida súmula: os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dela não se desincumbir . 2. Nesse diapasão, tendo sido o controle de freqüência devidamente apresentado pelo reclamado, demonstrando horários de entrada e saída variados, não há motivo para a inversão do ônus da prova, não havendo falar em contrariedade ao verbete jurisprudencial transcrito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2706/2005-261-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, registro.

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