TST - E-RR - 706210/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Explícitos os fundamentos de decidir, não procede o fundamento de que o Regional teria negado a prestação jurisdicional requerida, razão pela qual não há que se cogitar de violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706210/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão do.

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