TST - AIRR - 767/2004-009-05-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. A ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das peças trasladadas inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, em razão do óbice consagrado no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e nos artigos 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e 365, III, e 384 do Código de Processo Civil. 2. De outro lado, configurada a interposição do agravo de instrumento após o decurso do prazo de oito dias, patente é sua extemporaneidade. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2004-009-05-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação ou de declaração de autenticidade, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›