TST - RR - 1017/2005-004-03-00


07/nov/2008

CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão-somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1017/2005-004-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos custas processuais, guia darf, preenchimento incorreto do código da receita.

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