TST - AIRR - 12/2005-032-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Nos termos do artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte superior, a parte está obrigada a formar o instrumento de modo que possibilite o imediato julgamento da revista, caso provido o agravo. Na presente hipótese, contudo, a reclamada não cumpriu tal exigência, porquanto não trasladou a cópia da certidão de intimação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional à época do julgamento dos embargos de declaração - peça imprescindível à correta apreensão da controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2005-032-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência do traslado, ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão prolatado.

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