TST - RR - 1701/2005-445-02-00


07/nov/2008

ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. NOVA RECLAMAÇÃO RELATIVA AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA. AMPLITUDE E EFEITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT. O acordo celebrado entre as partes, submetido à homologação judicial, no qual o reclamante outorgou plena quitação à reclamada, sem ressalvas, possui efeito liberatório geral e irrestrito, impedindo, inclusive, a propositura de ação indenizatória de natureza civil. A amplitude da transação pode ser estendida pelas partes, não se restringindo às verbas objeto do pedido inicial (OJ n.º 132 - SBDI-2). Não se conhece do recurso de revista quando a divergência apontada pelo recorrente houver sido superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (§4º do artigo 896 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 1701/2005-445-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acordo homologado em reclamação anterior, nova reclamação relativa ao mesmo contrato, coisa julgada.

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