STJ - AgRg no AgRg no Ag 1037738 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0068464-3


03/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚMULA
246/STJ - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE
- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I - Em caso de acidente de trânsito com vítima, deve ser deduzido do
quantum indenizatório fixado tão-somente o valor do seguro
obrigatório (Súmula 246/STJ), o mesmo não se podendo dizer quanto ao
seguro de vida em grupo, por se tratar de relação jurídica diversa.
II - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado com a
similitude fática e jurídica respectiva, além do cotejo analítico
entre os julgados paradigmas e o Acórdão recorrido, devendo a
citação observar as regras do RISTJ. Na falta do exigido cotejo
analítico entre os julgados mencionados, torna-se inviável a
irresignação apontada pela alínea “c” do permissivo constitucional.
Registre-se, ademais, que a simples transcrição de ementas não é
hábil para a configuração da divergência.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 1037738 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0068464-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil e processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil.

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