STJ - AgRg no Ag 1094376 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0196473-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA FUNDADA NA LEI 5.741/71 -
EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO.
I - A ação cautelar proposta com o objetivo de suspender o curso da
execução hipotecária fundada na Lei 5.741/71 está subordinada ao
preenchimento dos tradicionais requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora.
II - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou ausente a
aparência do bom direito, afirmando que o devedor buscava, por via
transversa, o efeito suspensivo não obtido com os embargos à
execução.
III - Os embargos de devedor opostos pelos mutuários no processo de
execução hipotecária, a teor do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº
5.741/71, apenas suspendem a execução quando observado o depósito
integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida.
Precedentes.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1094376 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0196473-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, execução hipotecária fundada na lei 5.741/71, embargos do devedor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›