STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1005597 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0267461-8


03/nov/2008

CIVIL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
PRISÃO CIVIL - DÍVIDA ALIMENTAR - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO
EXECUTADO - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
- MOTIVOS INSUBSISTENTES PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL.
Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de
justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, por si
só, oferecida pelo executado, ora Agravante, nos autos de ação de
execução de alimentos, aliada ao ajuizamento de ação revisional de
alimentos e à condição de desemprego do alimentante, não constitui
motivo bastante para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos
termos do artigo 733 do Código de Processo Civil.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1005597 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0267461-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos civil e processual penal, agravo regimental no recurso especial, prisão civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›