STJ - AgRg nos EDcl no REsp 779652 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0148761-4


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA.
I - Havendo pedido certo e determinado nas razões do recurso
especial quanto à incidência do IPC de 42,72% no saldo da caderneta
de poupança do autor, no mês de janeiro de 1989, impertinente se
afigura sua pretensão de ampliar o deferimento, também, para o mês
de fevereiro, quanto ao percentual de 10,14%, a pretexto de o
segundo pedido ser consectário lógico do primeiro.
II - Entendimento que decorre da observância ao princípio da
adstrição do Juiz ao pedido da parte, preconizado pelo artigo 460 do
CPC, dispositivo que também se aplica aos Tribunais, sob pena de se
incorrer em julgamento extra petita.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 779652 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0148761-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, caderneta de poupança, correção monetária.

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