TST - AIRR - 3226/2005-091-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. No direito processual vige o princípio da unirrecorribilidade, ou seja, das decisões judiciais é cabível um único recurso. Assim, evidenciado que o apelo foi interposto antes do início do prazo recursal em face da interrupção deste pela oposição de embargos de declaração, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, resta caracterizada a extemporaneidade do apelo. Incidência da OJ nº 357 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3226/2005-091-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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