STJ - AgRg no REsp 1046474 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076854-7


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.
JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INCONSTITUCIONALIDADE
E ILEGALIDADE NÃO ACOLHIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO ADMITIDA.
CARTEIRA HIPOTECÁRIA NÃO CONFIGURADA.
I - Ao contrário do que sustentado pela Agravante, as razões do
Recurso Especial apontam explicitamente o dispositivo de lei federal
que teria sido violado pelo Acórdão recorrido, tendo sido
demonstrada, ademais, de forma articulada as razões da irresignação.
De outra parte, aberta a passagem do especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional, fica prejudicada a discussão respeito da
correta demonstração do dissídio jurisprudencial.
II - O artigo 557 do Código de Processo Civil tem sido utilizado
diuturnamente para decidir os recursos interpostos perante esta
Corte. É de se afirmar, portanto, que a tese jurídica suscitada nas
razões do agravo regimental, referente à inconstitucionalidade e
ilegalidade da norma em questão, não tem acolhida neste Superior
Tribunal de Justiça.
III - No caso vertente, conquanto afirme o Tribunal de origem que a
empresa recorrente está vinculada ao Sistema Financeiro Nacional,
não esclarece se o contrato poderia ser enquadrado como uma operação
de "faixa-livre" ou se, de alguma outra forma, estaria vinculado à
Carteira Hipotecária. Não há elementos que permitam concluir,
portanto, pela insubmissão da avença ao Sistema Financeiro da
Habitação.
IV - É indevida a capitalização de juros, em qualquer periodicidade,
nos contratos de mútuo bancário vinculados ao Sistema Financeiro
Habitacional, mesmo que haja previsão contratual expressa, em face
da inexistência de previsão legal autorizativa. Incidência da Súmula
121 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
V - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1046474 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076854-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, admissibilidade do recurso especial, requisitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›