TST - AIRR - 773/2007-015-08-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. Consoante a jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994 a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (OJ 307/SDI-I do TST). De igual modo, tem-se por inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/2007-015-08-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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