TST - RR - 2071/2006-146-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. O art. 71, § 4º, da CLT é aplicável ao trabalhador rural, quando não concedido o intervalo intrajornada de uma hora e não havido debate sobre a adoção dos usos e costumes locais, nos termos do art. 5º da Lei 5.889/73. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 2071/2006-146-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo 1, intervalo intrajornada.

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