TST - AIRR - 422/2007-065-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbram as violações constitucionais apontadas. Correto o entendimento do Tribunal Regional no sentido de que, no caso em tela, não se aplicam os ditames da ADIn. 7.121-3, já que a Reclamante se aposentou espontaneamente, não havendo continuidade na prestação de serviços. Assim, o prazo prescricional se inicia com o fim da prestação de serviços para a Reclamada, o que ocorreu em 11/07/2003, com a aposentadoria. Desse modo, deve ser considerada prescrita a ação ajuizada em 18/06/2007. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 422/2007-065-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, não se vislumbram as.

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