STJ - REsp 709378 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0174501-9


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ITENS DO EDITAL. INVIABILIDADE DE
EXAME. SÚMULA 05/STJ. LICITAÇÃO. RECUSA DE ASSINAR O CONTRATO
ADMINISTRATIVO. MULTA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO À FALTA DE
PREVISÃO NO EDITAL.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para
decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria
tratada nos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso
especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
3. A interpretação de cláusula de edital de licitação não enseja
recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 05/STJ. 4.
Inviável a aplicação de penalidade ao adjudicatário que se recusa a
assinar o contrato (Lei 8.666/93, art. 81) sem que ela tenha sido
prevista no edital (art. 40, III, do referido diploma legal).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 709378 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0174501-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, negativa de prestação jurisdicional.

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