STJ - REsp 754856 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0088905-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU
PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 754856 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0088905-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, ausência de indicação de dispositivo de lei federal, súmula 284/stf.

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