TST - AIRR - 16864/2006-651-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO. A matéria não foi enfrentada pelo acórdão regional, e também não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. HORAS EXTRAS . Tendo o acórdão consignado, com base na prova documental e oral, que o reclamante exercia a função de gerente geral de agência bancária, correta a decisão que o enquadrou na exceção do art. 62, II, da CLT e indeferiu o pedido de horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16864/2006-651-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, confissão.

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