TST - ROAR - 10623/2005-000-02-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA APELO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão recorrido julgou improcedentes os pedidos deduzidos na presente ação rescisória, concluindo pela falta de prequestionamento e impossibilidade de reapreciação de fatos e provas da lide principal e pelo fato de a rescisória ter sido utilizada como sucedâneo de recurso. 2. Em seu recurso ordinário, a Reclamante reiterou os argumentos expendidos na exordial e insurgiu-se tão-somente em relação ao óbice da Súmula 410 do TST, deixando de atacar os outros dois fundamentos supracitados da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade insculpido no art. 514, II, do CPC, razão pela qual o apelo não merece conhecimento, por desfundamentado, a teor da Súmula 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido, por desfundamentado.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10623/2005-000-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória apelo que não atacou todos, óbice da súmula 422 do tst não conhecimento, o acórdão recorrido julgou.

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