TST - AIRR - 142/2006-075-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. 2. Na hipótese vertente, ao afastar a prescrição sobre determinados pedidos do reclamante, ordenando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que sejam apreciados os pleitos imprescritos, o Colegiado Regional proferiu decisão não terminativa do feito, portanto, irrecorrível de imediato.

Tribunal TST
Processo AIRR - 142/2006-075-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, decisão não terminativa do feito.

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