TST - AIRR - 1101/2007-110-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Tendo o Regional se pronunciado pela existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a 2ª reclamada, porquanto constatou, pela análise das prova dos autos, que o labor se direcionava à atividade-fim da tomadora de serviços, com presença de subordinação e pessoalidade, demonstrando, em verdade, que a terceirização teve como objetivo fraudar direitos trabalhistas, verifica-se que a decisão está em consonância com a Súmula nº 331, I, do TST. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. OJ Nº 347 DA SBDI-1/TST . Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista quando a decisão recorrida foi estabelecida em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1101/2007-110-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, terceirização ilícita.

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