TST - AIRR - 40/2007-014-17-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 164 DO TST. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 4/7/1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não-conhecimento de recurso. Incidência da Súmula nº 164 desta Corte. No presente caso, também não ficou configurada a hipótese de mandato tácito. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 40/2007-014-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista, súmula nº 164 do tst.

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