TST - ROAR - 1476/2006-000-15-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda e demais documentos apresentados na inicial carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos referidos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova . Nesta fase recursal, não há de se falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (OJ 84 da SBDI-2). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1476/2006-000-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, preliminar de extinção do feito, documentos apresentados em cópia sem autenticação.

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