TST - AIRR - 622/2006-028-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . O direito subjetivo de utilização dos recursos no processo do trabalho tem o seu regramento estabelecido na lei adjetiva trabalhista, só podendo ser exercido com a observância dos requisitos processuais nela estabelecidos, quais sejam prazo, sucumbência, representação processual, preparo, depósito garantidor, etc. Não tendo o agravante observado o requisito do preparo, deserto o recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 622/2006-028-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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