STJ - RCL 2592 / RJ RECLAMAÇÃO 2007/0208747-0


01/fev/2008

RECLAMAÇÃO – DECISÃO LIMINAR EM HABEAS CORPUS QUE RECONHECEU O
PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO PACIENTE PARA PROGREDIR PARA
O REGIME SEMI-ABERTO – ACÓRDÃO QUE A RATIFICOU – RECONHECIMENTO,
PELO JUÍZO DE 1º GRAU, QUE A DECISÃO ESTARIA ERRADA – PROGRESSÃO
POSTERIORMENTE DEFERIDA – IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES –
FINALIDADE ESTRANHA À RECLAMAÇÃO – PERDA PARCIAL DE OBJETO – PEDIDO
INDEFERIDO NO RESTANTE.
1. Há perda de objeto quando o Juízo de 1º Grau reviu a decisão que
afrontava a liminar deferida por esta Corte, posteriormente
ratificada no julgamento colegiado, para conceder a almejada
progressão para o regime semi-aberto ao ora reclamante.
2. A imposição de medidas disciplinares aos juízes que afrontaram a
decisão emanada desta Corte é medida estranha aos limites da
reclamação.
3. Pedido julgado parcialmente prejudicado e, no restante,
indeferido.

Tribunal STJ
Processo RCL 2592 / RJ RECLAMAÇÃO 2007/0208747-0
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos reclamação – decisão liminar em habeas corpus que reconheceu o, há perda de objeto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›