TST - AIRR - 1837/2001-070-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença que autorizara a suspensão da execução, uma vez que não existiu prova nos autos do trânsito em julgado da decisão declaratória de falência, aliada, ainda, à jurisprudência do TST consubstanciada na OJ 143 da SBDI-1. Controvérsia dirimida com apoio na interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, sendo impossível, outrossim, aferir contrariedade aos dispositivos da Constituição da República (artigos 109, 114 e 125) reputados vulnerados. Incidência do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Impossibilidade de processamento de recurso de revista em execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1837/2001-070-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, suspensão da execução trabalhista.

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