STJ - REsp 857243 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0118527-0


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. OFENSA À RESOLUÇÃO. NORMA NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO
DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 857243 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0118527-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, ação civil pública, ofensa ao art.

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