STJ - AgRg no Ag 1063251 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116791-4


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.
TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR A
SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1063251 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0116791-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, finsocial, repetição do indébito.

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