STJ - AgRg no Ag 1056143 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117881-9


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO
535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 20.910/32.
RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1056143 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117881-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo, execução fiscal, ofensa ao artigo 535 do cpc não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›