TST - AIRR - 1399/2007-110-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. A Corte de origem, conforme se observa, ressaltou expressamente que o depoimento prestado pela testemunha da reclamante, a despeito de possuir ação contra a mesma reclamada, não possui vícios. Vê-se, portanto, que não havia necessidade de maiores pronunciamentos sobre a matéria, uma vez que a Súmula nº 357 do TST prevê que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador. 2 PAGAMENTO POR FORA . HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/2007-110-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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