STJ - AgRg no Ag 1002549 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0005113-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL RETIDO (ART. 542, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DANO
IRREPARÁVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
1. A pretensão de destrancar o recurso especial é compatível com a
jurisprudência desta Corte, que vem decidindo no sentido de , em
hipóteses excepcionais, admitir o processamento imediato do recurso,
sem a retenção na origem prevista no § 3º do art. 542 do CPC quando
isso for indispensável para evitar que o julgamento postergado
acarrete irremediável prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do
futuro julgamento do apelo.
2. A hipótese dos autos não configura qualquer excepcionalidade,
pois não há falar em dano irreparável, porquanto, com o regular
processamento da ação civil pública, serão garantidas ao Agravante
todas as oportunidades de defesa, nas quais se poderá alegar todas
as preliminares suscitadas em sua defesa prévia. Assim, no caso,
não é oportuno a realização de juízo de admissibilidade do recurso
especial neste momento processual, devendo o recurso especial ficar
retido. Precedente: AGA n. 936.436/RJ, 2ª T., Min. Herman Benjamin,
julgado em 26.02.2008.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1002549 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0005113-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, processamento de recurso especial retido (art.

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