TST - AIRR - 1002/2006-023-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando se constata que a agravante não efetuou o traslado integral da cópia do acórdão regional impugnado pelo recurso de revista. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/2006-023-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado integral de peça essencial, acórdão regional incompleto.

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