STJ - AgRg no Ag 993143 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0295585-0


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS
INATIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS
MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 993143 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0295585-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, servidores públicos inativos.

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