TST - RR - 405/2007-444-02-00


07/nov/2008

COISA JULGADA ALCANCE. I - De plano, não se caracteriza a contrariedade à Súmula 259 do TST, visto que não esta em discussão o acordo em si, mas sim os efeitos da quitação do extinto contrato de trabalho englobarem ou não lides pretéritas àquela em que foi celebrada a conciliação. II - Fixado pelo Regional que o acordo foi homologado em reclamação trabalhista ajuizada posteriormente à ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho proposta perante a Justiça Comum, cujo encaminhamento a esta Justiça Especializada decorreu da EC 45/2004, está evidente diversidade de ações. Acresça-se a premissa intangível consignada na decisão regional de não ter sido feito referência à ação ajuizada na Justiça Comum no termo de conciliação, não há falar em coisa julgada, pelo que não se caracteriza a violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. III - Tendo por norte tais premissas existência de ação pretérita ajuizada na Justiça Comum, sem que lhe tivesse sido feito referência no termo de conciliação pelo qual se deu quitação do extinto contrato de trabalho - não estão espelhadas nos paradigmas, não se caracteriza a divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 405/2007-444-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos coisa julgada alcance, de plano, não se.

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