TST - RR - 4250/2006-086-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I N CORPORAÇÃO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PA U LO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECON O MIA MISTA. CETESB. O artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, quando se referiu a servidor público estadual não contempla os empregados da Companhia de Tecnologia de Sane a mento Ambiental, CETESB, que, como sociedade de economia mista, int e grante da Administração Pública ind i reta, sujeita-se ao regime das empr e sas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Fed e ral. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 4250/2006-086-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, i n corporação da sexta-parte, art.

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