TST - RR - 1058/2003-005-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando se verifica que todas as matérias foram julgadas pelo TRT, revelando a desnecessidade de oposição de Embargos de Declaração. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PARA RECOLHIMENTO DO FGTS. Sobre o tema da prescrição qüinqüenal, o TRT deu o enfoque da preclusão, porque a Reclamada não articulou com essa matéria na defesa. Ao interpor o Recurso de Revista, a Reclamada insiste na tese da prescrição qüinqüenal, sem procurar infirmar, no entanto, a tese da preclusão. Desse modo, a Súmula 422 do TST erige-se como óbice à revisão pretendida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1058/2003-005-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não se reconhece a.

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