STJ - AgRg no Ag 1070287 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0161118-6


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO
DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INOVAÇÃO DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1070287 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0161118-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, prescrição intercorrente.

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