STJ - AgRg no Ag 1050471 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107195-3


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE
NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 E 320 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1050471 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107195-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, ação de improbidade administrativa, prazo prescricional.

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