STJ - REsp 901298 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0245494-5


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. ISSQN. FATO GERADOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES.
COBRANÇA DE PREÇO ÚNICO, NELE INCLUÍDOS OS SERVIÇOS AUXILIARES
INDISPENSÁVEIS À CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE FIM. BASE DE CÁLCULO: PREÇO
COBRADO PELA TOTALIDADE DO SERVIÇO (LC 116/03, ART. 7º; DL 406/68,
ART. 9º). RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 901298 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0245494-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, issqn, fato gerador.

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