STJ - REsp 651953 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0049942-9


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA
RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no
AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007;
AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007).
2. "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios
de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e
estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e
teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o
legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo
inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou
estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica).
Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho
Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos
escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei"
(REsp 879339/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 31.03.2008).
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 651953 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0049942-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, alegação de ofensa ao art, omissão não configurada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›