STJ - HC 111749 / RS HABEAS CORPUS 2008/0164680-0


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REQUISITO OBJETIVO.
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DA FUGA.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA.
1. O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício
do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito
objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Impossível a análise das circunstâncias relacionadas à fuga do
Impetrante/Paciente, pois demandaria aprofundamento da matéria
fático-probatória, o que é inviável na via eleita.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a
ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 111749 / RS HABEAS CORPUS 2008/0164680-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, pedido de progressão de regime prisional.

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