TST - AIRR - 1013/2005-114-15-40


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimpl e mento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tom a dor dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos ó r gãos da Administração Direta, das A u tarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam pa r ticipado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1013/2005-114-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, empresa tomadora integrante da administração pública, empresa pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›