TST - RR - 1514/2005-064-15-40


07/nov/2008

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PR O VIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial quanto aos critérios de pagamento da complementação de aposentadoria, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2) RECURSO DE REVISTA - CESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL - TRINTA ANOS DE SERVIÇO EF E TIVO - LEI 1.386/51 SÚMULA 288 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, não havendo na Lei 1.386/51 (legislação vigente à época da admissão do Reclamante) referência ao pagamento da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço aos ex-empregados da CESP, será devida a complementação integral do benefício ao empregado que implemente a condição de trinta anos de serviço efetivo, nos moldes da Súmula 288 do TST, tendo em vista que as alterações nos crité de concessão da vantagem, introduzidas por legislação posterior à data de admissão no emprego, não podem ser aplicadas em prejuízo do direito do obreiro, consoante gizado nos arts. 444 e 468 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1514/2005-064-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos 1) agravo de instrumento, divergência jurisprudencial, configuração.

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