TST - RR - 1218/2006-003-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A controvérsia afigura-se eminentemente interpretativa, pois se remete à natureza da parcela do artigo 467 da CLT e à possibilidade de ser objeto de acordo homologado em juízo, em relação à qual o Regional se louvara implicitamente na aplicação do artigo 475-N, inciso III, do CPC, que conferiu às partes a prerrogativa de se conciliarem acerca de questões que sequer constem do pedido inicial. II - Descarta-se, com isso, a propalada afronta ao artigo 467 da CLT, à sombra do item II da Súmula 221 do TST, segundo o qual só a violação literal de lei possibilita a admissão da revista com fulcro no artigo 896, alínea c , da CLT, ao passo que a mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza afronta literal. III - O recurso de revista demandaria forçada admissibilidade à guisa de divergência jurisprudencial de que cogitou a recorrente com os arestos trazidos à colação, os quais, no entanto, ou afiguram-se inservíveis à demonstração de conflito pretoriano, ex vi da alínea a do artigo 896 da CLT, ou agigantam-se inespecíficos, a teor da Súmula 23 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1218/2006-003-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo, contribuição previdênciária multa do artigo 467 da clt.

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