TST - RR - 2402/2002-263-01-00


07/nov/2008

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL . A tentativa de solução extrajudicial perante as Comissões de Conciliação Prévia não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo judicial, uma vez que o direito de ação é garantia fundamental. Art. 5.º, XXXV, da Constituição. Recurso de Revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART.

Tribunal TST
Processo RR - 2402/2002-263-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos comissão de conciliação prévia, submissão, pressuposto processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›